![\"FAQ\"](\"https://www.riobrilhante.ms.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Institucional
\r\n\u00a0\u00a0Vereadores
\r\n1. Quantos s\u00e3o os vereadores?
\r\n2 - Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores?
\r\n3- Qual o papel do vereador?\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nProcesso Legislativo
\r\n1 - O que s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es?
\r\n2 - Quem pode propor um Projeto de Lei?
\r\n3 - Onde pesquiso as Leis do munic\u00edpio?
\r\n\u00a0
\r\nRESPOSTAS
\r\n\u00a0
\r\nINSTITUCIONAL
\r\n1 - As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara de Rio Brilhante\u00a0foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional.\u00a0
\r\n2 - A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara, estabelecidos pelo Regimento Interno.
\r\n3 - O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos, \u00a0vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.\u00a0
\r\n4 - Corresponde a um per\u00edodo de 4\u00a0(quatro)\u00a0anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores.\u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subsequente.
\r\n5 \u2013 As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem todas as segundas-feiras \u00e0s 18h30. Caso ocorra feriado, a sess\u00e3o acontecer\u00e1 no dia seguinte.
\r\n6 - A C\u00e2mara realiza sess\u00f5es ordin\u00e1rias todas as segundas-feiras com in\u00edcio \u00e0s 18h30min, no Plen\u00e1rio Senador Ramez Tebet e tamb\u00e9m transmite, em tempo real, atrav\u00e9s do canal no Youtube @camararb e pela p\u00e1gina do facebook.\u00a0\u00c9 poss\u00edvel obter, os v\u00eddeos\u00a0das sess\u00f5es pelo mesmo canal.
\r\n7 - Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos constitu\u00eddas pelos membros da C\u00e2mara, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, destinadas a proceder estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investiga\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
\r\n8 - As Comiss\u00f5es permanentes tem por objetivo, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 41 do Regimento interno, estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opini\u00e3o, atrav\u00e9s de pareceres escritos e verbais e preparar, por iniciativa pr\u00f3pria, projeto de lei, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es, atinentes \u00e0 sua especialidade.
\r\n9 - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; \u00a0Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio; Comiss\u00e3o de Urbanismo, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto; Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Trabalho; Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Meio Ambiente e Assuntos Fundi\u00e1rios; Comiss\u00e3o de Cidadania e dos Direito Humanos. Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos do Idoso, da Crian\u00e7a e do Adolescente e da Pessoa com Defici\u00eancia.
\r\n10 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de Rio Brilhante se localiza na Rua Athayde Nogueira, 1207, centro \u2013 Rio Brilhante.
\r\n\u00a0
\r\nVEREADORES
\r\n1 \u2013 A C\u00e2mara de Rio Brilhante comp\u00f5e-se de 13 (treze) vereadores, observados os par\u00e2metros de proporcionalidade estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, eleitos pelo sistema proporcional dentre cidad\u00e3os maiores de 18 anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u00a0do munic\u00edpio.
\r\n2 - O mandato dos Vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\r\n3 - A fun\u00e7\u00e3o principal do vereador \u00e9 representar os cidad\u00e3os na C\u00e2mara Municipal, integrando o Poder Legislativo. Suas duas atribui\u00e7\u00f5es fundamentais s\u00e3o criar e alterar leis municipais (como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, impostos e tr\u00e2nsito) e fiscalizar o trabalho e os gastos do prefeito.
\r\n\u00a0PROCESSO LEGISLATIVO
\r\n1 - Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. S\u00e3o elas:\u00a0Propostas de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica (PELOM), Projetos de Lei Complementar (PLC), Projetos de Lei Ordin\u00e1ria (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL), Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o (PR). H\u00e1 ainda mais tipos de proposi\u00e7\u00f5es apreciados pela C\u00e2mara, tais como: vetos, pareceres, emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, etc.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n2 - Um projeto de lei pode ser proposto por Vereador ou Prefeito, nos termos e casos definidos na Lei Org\u00e2nica. A Lei Org\u00e2nica Municipal prev\u00ea, ainda, a iniciativa popular de leis, permitindo aos cidad\u00e3os apresentar \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores projeto de lei, que a exercer\u00e1 sob forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento do total do n\u00famero de eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n3 - Toda legisla\u00e7\u00e3o municipal, incluindo a Lei Org\u00e2nica Municipal, o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, as leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es podem ser acessadas neste site.
\r\n\u00a0
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