1 - O que \u00e9 a C\u00e2mara
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.
\r\nNos gabinetes parlamentares, o cidad\u00e3o \u00e9 recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo pr\u00f3prio vereador. Entre as compet\u00eancias dos vereadores e de seus gabinetes est\u00e3o:
\r\n- Criar Leis;
\r\n- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\r\n- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;
\r\n- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;
\r\n- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.
\r\nMesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por quatro membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio e segundo-secret\u00e1rio.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
\r\n\u00a0
\r\n2 - Comunique-se com a C\u00e2mara
\r\nD\u00favidas espec\u00edficas sobre o processo legislativo - sobre como est\u00e3o caminhando projetos de lei ou se determinada proposta j\u00e1 virou lei, por exemplo - s\u00e3o respondidas por pessoal especializado no e-mail\u00a0contato@camarariobrilhante.ms.gov.br. \u00a0Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail\u00a0comunicacao@camarariobrilhante.ms.gov.br.
\r\n\u00a0
\r\n3 - Quem s\u00e3o os vereadores?
\r\nA C\u00e2mara tem 13\u00a0vereadores\u00a0eleitos\u00a0para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas para escolher novos parlamentares.
\r\nH\u00e1 vereadores que ocupam cargos de organiza\u00e7\u00e3o e gerenciamento da institui\u00e7\u00e3o, formando a\u00a0Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela popula\u00e7\u00e3o costuma ser o presidente da C\u00e2mara. H\u00e1 cargos tamb\u00e9m de lideran\u00e7a de partidos.
\r\nAlguns vereadores fazem parte das comiss\u00f5es, que s\u00e3o: Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Meio Ambiente e Assuntos Fundi\u00e1rios, Comiss\u00e3o de Cidadania e Direitos Humanos, Comiss\u00e3o dos Direitos do Idoso, da Crian\u00e7a, do Adolescente e da Pessoa com Defici\u00eancia, Comiss\u00e3o Economia, Finan\u00e7as, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio,\u00a0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Trabalho, Comiss\u00e3o de Urbanismo, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos.
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\r\n4 - Acompanhe online as sess\u00f5es da C\u00e2mara
\r\nTodas as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, \u00a0Solenes, Especiais e Audi\u00eancias P\u00fablicas da C\u00e2mara s\u00e3o registradas em v\u00eddeo e transmitidas para o\u00a0\u00a0Facebook\u00a0da C\u00e2mara. Os hor\u00e1rios das sess\u00f5es podem ser\u00a0conferidos no site da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n5 - Saiba o que acontece na C\u00e2mara
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Brilhante possui um sistema de transmiss\u00e3o de not\u00edcias pr\u00f3prio, com site e perfis nas principais redes sociais (\u00a0Facebook e\u00a0Instagram). Al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o e cidadania, as contas divulgam as not\u00edcias sobre a Casa. O departamento de Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0disponibiliza conte\u00fado jornal\u00edstico periodicamente no site da C\u00e2mara\u00a0e redes sociais.
\r\nPor meio do\u00a0\u00a0Facebook, o cidad\u00e3o pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, Sess\u00f5es Solenes e Sess\u00f5es Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento ap\u00f3s sua transmiss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n6 - Visite
\r\nO pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal est\u00e1 localizado na rua Athayde Nogueira, 1207 centro de Rio Brilhante. A sede da C\u00e2mara \u00e9 aberta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e \u00e9\u00a0poss\u00edvel acompanhar pessoalmente as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, Audi\u00eancias P\u00fablicas, respeitando apenas a lota\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os. A\u00a0Agenda de Eventos\u00a0traz datas e hor\u00e1rios de todas as reuni\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n7 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
\r\nTodas as informa\u00e7\u00f5es legislativas est\u00e3o dispon\u00edveis no site da C\u00e2mara. Desde que uma proposta de lei \u00e9 apresentada at\u00e9 que se torne lei - ou seja arquivada - a hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o rio-brilhantense \u00e9 registrada pela C\u00e2mara.
\r\nA\u00a0Agenda Legislativa\u00a0traz as datas e hor\u00e1rios de todas as sess\u00f5es parlamentares feitas pela C\u00e2mara. As sess\u00f5es plen\u00e1rias est\u00e3o publicadas, em todos os detalhes, na\u00a0Ordem do Dia.
\r\nA popula\u00e7\u00e3o pode acompanhar tamb\u00e9m pelo site todas as\u00a0Sess\u00f5es Plen\u00e1rias realizadas, acessando a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desejada, na op\u00e7\u00e3o \u201cOrdem do Dia\u201d, poder\u00e1 visualizar todas as mat\u00e9rias deliberadas naquela Sess\u00e3o. Em \"mat\u00e9ria\" est\u00e3o todos os detalhes da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.
\r\nAs\u00a0mat\u00e9ria legislativas tamb\u00e9m est\u00e3o online. Cada projeto possui a \u00edntegra do texto proposto, as altera\u00e7\u00f5es feitas, em qual n\u00edvel de tramita\u00e7\u00e3o se encontra e informa\u00e7\u00f5es como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos espec\u00edficos, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a mat\u00e9ria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
\r\nOs resultados de todas as atividades legislativas s\u00e3o apresentados em\u00a0relat\u00f3rios:\u00a0como, por exemplo:\u00a0mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o,\u00a0presen\u00e7a nas sess\u00f5es\u00a0e\u00a0Audi\u00eancia P\u00fablica.
\r\nA\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0Legisla\u00e7\u00e3o Estadual,\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0constam no site, al\u00e9m do\u00a0Regimento Interno da C\u00e2mara.
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\r\n8 - Transpar\u00eancia
\r\nA C\u00e2mara investe na transpar\u00eancia e por isso, publica na internet informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos usados pela administra\u00e7\u00e3o da Casa.
\r\nNa parte destinada \u00e0s despesas, est\u00e3o dados sobre\u00a0gastos com di\u00e1rias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de miss\u00f5es institucionais ou de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, no Portal da Transpar\u00eancia.
\r\nH\u00e1 ainda informa\u00e7\u00f5es sobre\u00a0todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
\r\nNo site constam\u00a0informa\u00e7\u00f5es sobre servidores efetivos e comissionados.
\r\nO Portal da Transpar\u00eancia ainda traz os\u00a0demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0e o\u00a0relat\u00f3rio das receitas e despesas,\u00a0organizados por exerc\u00edcio financeiro e ainda,\u00a0relat\u00f3rio com informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, organizado por exerc\u00edcio financeiro.
\r\n\u00c9 disponibilizado no site da C\u00e2mara as\u00a0Publica\u00e7\u00f5es Oficiais da C\u00e2mara, que tamb\u00e9m s\u00e3o publicadas no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio de Rio Brilhante.
\r\n\u00a0
\r\n9 - Servi\u00e7os oferecidos de forma digital
\r\nOs cidad\u00e3os interessados podem realizar o acompanhamento do tr\u00e2mite de qualquer\u00a0proposta legislativa\u00a0ao clicar na mat\u00e9ria que deseja acompanhar.
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\r\n10 - e-SIC
\r\nO\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC/e-SIC)\u00a0\u00e9 um servi\u00e7o prestado pela C\u00e2mara Municipal de Rio Brilhante com o objetivo de garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o, de forma transparente.
\r\nDiferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a fun\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es com base na\u00a0LAI - Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (lei federal 12.527/2011)\u00a0e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.
\r\nLogo, caso o cidad\u00e3o tenha alguma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho da C\u00e2mara Municipal de Rio Brilhante e n\u00e3o encontrou a resposta no nosso site nem em nosso\u00a0Portal da Transpar\u00eancia, ent\u00e3o\u00a0pode abrir um pedido no\u00a0Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC).
\r\n\u00a0
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