Resultado da busca por lei

426 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Pauta das Comissões
por adm última modificação 29/05/2026 08h37
Período 25/05/2026 - 29/05/2026
Localizado em Processo Legislativo / Comissões / Pauta das Comissões
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 02/03/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 04/05/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h26
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 06/04/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h24
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 09/02/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 13/04/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h24
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 16/03/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h22
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 18/05/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h26
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 22/04/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h25
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Arquivo Pauta Sessão Ordinária - 23/02/2026
por adm última modificação 22/05/2026 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias / Pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias