Resultado da busca por lei

426 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Portaria 44/2026
por adm — última modificação 22/05/2026 10h01
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 47/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h15
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 51/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h16
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 54/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h17
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 56/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h18
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 57/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h18
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 58/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h19
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 61/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h20
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 63/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h21
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
Arquivo Portaria 64/2026
por adm — última modificação 25/05/2026 09h21
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 37 38 39 [40] 41 42 43