Câmara Municipal

Projetos de Emenda à Lei Orgânica: por adm — publicado 16/04/2026
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Projetos de Lei Complementar: por adm — publicado 16/04/2026
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projeto de Lei Complementar 3-2026: por adm — publicado 16/04/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.221, de 3 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei Complementar 2-2026: por adm — publicado 16/04/2026
Altera a Lei Complementar n.º 1.222/2002 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Brilhante e dá outras providências.), para acrescentar o parágrafo § 5º ao artigo 79, com o fim de permitir o parcelamento das férias pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS
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Projeto de Lei Complementar 1-2026: por adm — publicado 16/04/2026
Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 995, de 26 de dezembro de 1995 (Código de Posturas do Município de Rio Brilhante/MS), para dispor sobre a fixação do valor da multa aplicável às infrações relativas à Limpeza Pública e ao Controle do Lixo no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS.
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Projetos de Lei Ordinária: por Interlegis — última modificação 16/04/2026 09h49
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Projeto de Lei Ordinária 33/2026: por adm — publicado 15/04/2026
Institui o Programa Municipal “CIDADE LIMPA” no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS, com previsão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, e dá outras providências.
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Projeto de lei ordinária 32/2026: por adm — publicado 15/04/2026 — última modificação 15/04/2026 12h26
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.
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Rodapé do Portal: por Interlegis — última modificação 15/04/2026 11h22
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
Em mais uma sessão vereadores votam importantes demandas da população: por Interlegis — última modificação 15/04/2026 10h29
11ª Sessão Ordinária
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