Projetos de Lei Ordinária
PL 32/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.
PL 33/2026
Institui o Programa Municipal “CIDADE LIMPA” no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS, com previsão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, e dá outras providências.
PL 34/2026
Institui o Programa de Abrigamento Provisório de Animais em Situação de Vulnerabilidade no Município de Rio Brilhante/MS.
PL 36/2026
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Brilhante, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
PL 37/2026
Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e as exigências para a condução de bicicletas elétricas, bicicletas artesanais com motor adaptado, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.
PL 38/2026
Dispõe sobre autorização para realização de sorteio, celebração de contratos de promessa de doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.
PL 39/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2026, do município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.
PL 31/2026
Dispõe sobre a adoção da linguagem simples e da norma padrão da língua portuguesa na comunicação oficial e no âmbito da rede pública municipal de ensino de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
PL 30/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar da rede pública municipal de Rio Brilhante - MS, mediante a vedação de conteúdos inadequados à faixa etária, incluindo a promoção de adultização precoce, apologia ao crime e exposição a conteúdo de cunho sexual, e dá outras providências.
PL 29/2026
Institui a Política Municipal de valorização da vida desde a concepção, prevenção à gravidez não planejada e apoio integral à gestante no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências
PL 28/2026
Institui diretrizes para o incentivo à modernização das bibliotecas públicas municipais e à promoção da leitura no Município de Rio Brilhante - MS, mediante adesão a programas e parcerias institucionais, e dá ouras providências.
PL 27/2026
Institui o Programa Municipal ‘Cidadão Autista em Todos os Lugares’, destinado à capacitação de colaboradores e à criação de espaços de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados de grande circulação no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências
PL 26/2026
Institui diretrizes para a criação do Programa Municipal de Incentivo à Formação de Jovens para o Agronegócio Tecnológico no Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
PL 25/2026
“Altera dispositivos da Lei nº 1.000/1996 (com redação dada pela Lei nº 1.213 de 2001) e da Lei nº 2.167/2022, para ampliar para 12 (doze) anos o limite máximo de idade dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências
PL 24/2026
Estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Educação Financeira e Fomento ao Empreendedorismo Jovem no Município de Rio Brilhante e dá outras providências
PL 23/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Paróquia Divino Espírito Santo, e dá outras providências.
PL 22/2026
Dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Rio Brilhante/MS, revoga a Lei Municipal nº 1.033, de 09 de abril de 1997, e dá outras providências.
PL 21/2026
Dispõe sobre a utilização de QR Code em postes de iluminação pública para comunicação de falhas ou danos pela população, e dá outras providências.
PL 20/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.891, de 08 de maio de 2015, e dá outras providências.
PL 17/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Cidadão no Município de Rio Brilhante, visando à inserção de jovens no mercado de trabalho, e dá outras providências.
PL 16/2026
Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de exames diagnósticos de neoplasia maligna (câncer) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências
PL 15/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, adesivos informativos com o número do Disque Denúncia para combate à violência contra a mulher em estabelecimentos comerciais, espaços públicos e eventos no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.”
PL 14/2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), define seus objetivos e formas de execução, estabelece vedações a práticas prejudiciais.
PL 13/2026
Altera a Lei nº 1.854, de 25 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo/MS – COMTURRB”, e dá outras providências.
PL 12/2026
Institui a Política de Prevenção à Violência e de Proteção aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Brilhante-MS, e dá outras providências.
PL 11/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de horário determinado para atendimento técnico presencial realizado por concessionárias e prestadoras de serviços públicos essenciais no âmbito do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências.
PL 10/2026
Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
PL 9/2026
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de artigos à Lei Municipal nº 1.676, de 5 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
PL 8/2026
Garante aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, o direito de levar alimentação adequada às suas necessidades específicas e dá outras providências
PL 7/2026
Altera a Lei nº 1.681, de 29 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.
PL 6/2026
Dispõe sobre a instituição da SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, anualmente, no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.”
PL 5/2026
Revoga a Lei Municipal nº 1.265, de 25 de abril de 2003, e dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Rio Brilhante/MS, e dá outras providências.
PL 3/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.741, de 20 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a criação de uma unidade escolar de educação infantil e ensino fundamental, denominada Criança Esperança VI e dá outras providências.
PL 2/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Programa do exercício de 2026 e dá outras providências.
PL 1/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis residenciais que tenham o acesso à sua residência prejudicado pela ausência ou deficiência de serviços públicos essenciais, e dá outras providências.
Ações do documento