Leis
por Interlegis
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última modificação
13/04/2026 11h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante
Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante. Última atualização: Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 17 de novembro de 2025
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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