Carta de Serviços ao Usuário
1 - O que é a Câmara
A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual.
Nos gabinetes parlamentares, o cidadão é recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo próprio vereador. Entre as competências dos vereadores e de seus gabinetes estão:
- Criar Leis;
- Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
- Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais órgãos públicos;
- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
- Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: é o órgão diretivo da Câmara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por quatro membros, eleitos pelos próprios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.
2 - Comunique-se com a Câmara
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail contato@camarariobrilhante.ms.gov.br. Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail comunicacao@camarariobrilhante.ms.gov.br.
3 - Quem são os vereadores?
A Câmara tem 13 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o presidente da Câmara. Há cargos também de liderança de partidos.
Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, Comissão dos Direitos do Idoso, da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência, Comissão Economia, Finanças, Indústria e Comércio, Comissão de Educação, Cultura e Desporto, Comissão de Saúde, Assistência Social e Trabalho, Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos.
4 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara.
5 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Rio Brilhante possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais ( Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Comunicação disponibiliza conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.
Por meio do Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
6 - Visite
O prédio da Câmara Municipal está localizado na rua Athayde Nogueira, 1207 centro de Rio Brilhante. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços. A Agenda de Eventos traz datas e horários de todas as reuniões parlamentares feitas pela Câmara.
7 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde que uma proposta de lei é apresentada até que se torne lei - ou seja arquivada - a história da legislação rio-brilhantense é registrada pela Câmara.
A Agenda Legislativa traz as datas e horários de todas as sessões parlamentares feitas pela Câmara. As sessões plenárias estão publicadas, em todos os detalhes, na Ordem do Dia.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Sessão Plenária desejada, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Em "matéria" estão todos os detalhes da matéria em questão.
As matéria legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.
A Legislação Federal, Legislação Estadual, Lei Orgânica Municipal constam no site, além do Regimento Interno da Câmara.
8 - Transparência
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, no Portal da Transparência.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos e comissionados.
O Portal da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.
É disponibilizado no site da Câmara as Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial do Município de Rio Brilhante.
9 - Serviços oferecidos de forma digital
Os cidadãos interessados podem realizar o acompanhamento do trâmite de qualquer proposta legislativa ao clicar na matéria que deseja acompanhar.
10 - e-SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) é um serviço prestado pela Câmara Municipal de Rio Brilhante com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.
Diferencia-se da Ouvidoria, pois o e-SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011) e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Logo, caso o cidadão tenha alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Rio Brilhante e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência, então pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).