Projetos de Resolução
PRES 1/2026
CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PRES 2/2026
INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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