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LEI ORGÂNICA- Última atualização ELO 18-2025.pdf
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por adm
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última modificação
15/04/2026 10h20
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Leis
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Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante
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Livia Dias
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última modificação
15/04/2026 08h57
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Márcio Belone
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última modificação
15/04/2026 09h04
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Paulo César Alves
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última modificação
15/04/2026 09h05
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Projeto de Lei Complementar 1-2026
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publicado
16/04/2026
Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 995, de 26 de dezembro de 1995 (Código de Posturas do Município de Rio Brilhante/MS),
para dispor sobre a fixação do valor da multa aplicável às infrações relativas à Limpeza Pública e ao Controle do Lixo no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS.
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar 2-2026
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publicado
16/04/2026
Altera a Lei Complementar n.º 1.222/2002 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Rio Brilhante e dá outras providências.), para acrescentar o parágrafo § 5º ao artigo 79, com o fim de permitir o parcelamento das férias pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar 3-2026
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por adm
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publicado
16/04/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.221, de 3 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de lei ordinária 32/2026
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publicado
15/04/2026
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última modificação
15/04/2026 12h26
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Ordinária
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Projeto de Lei Ordinária 33/2026
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por adm
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publicado
15/04/2026
Institui o Programa Municipal “CIDADE LIMPA” no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS, com previsão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio
ambiente e a ordem pública, e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei Ordinária
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Projetos de Decreto Legislativo
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publicado
16/04/2026
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