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Projeto de Lei Complementar 3-2026
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por adm
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publicado
16/04/2026
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.221, de 3 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar 2-2026
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por adm
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publicado
16/04/2026
Altera a Lei Complementar n.º 1.222/2002 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do
Município de Rio Brilhante e dá outras providências.), para acrescentar o parágrafo § 5º ao artigo 79, com o fim de permitir o parcelamento das férias pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio Brilhante – MS
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Projetos de Lei Complementar
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Projeto de Lei Complementar 1-2026
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por adm
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publicado
16/04/2026
Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 995, de 26 de dezembro de 1995 (Código de Posturas do Município de Rio Brilhante/MS),
para dispor sobre a fixação do valor da multa aplicável às infrações relativas à Limpeza Pública e ao Controle do Lixo no âmbito do Município de Rio Brilhante/MS.
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Projetos de Lei Complementar
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Substitutivo 2/2026 - CCJR
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por adm
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publicado
16/04/2026
Institui a Política de Prevenção à Violência e de Proteção aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Rio Brilhante e dá outras providências.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Substitutivos
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Substitutivo 1/2026 - CCJR
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por adm
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publicado
16/04/2026
Dispõe sobre a atenção à necessidade especial alimentar nos ambientes escolares do Município de Rio Brilhante – MS.
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Substitutivos
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Substitutivos
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por adm
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publicado
16/04/2026
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Emenda à Lei Orgânica
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por adm
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publicado
16/04/2026
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Processo Legislativo
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Projetos de Resolução
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por adm
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publicado
16/04/2026
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Decreto Legislativo
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por adm
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publicado
16/04/2026
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei Complementar
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por adm
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publicado
16/04/2026
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
