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Lei 2403 de 08-05-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Declara de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento Líder Sul do Território da Grande Dourados – Adegrand Celeiro do MS.
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Lei 2404 de 26-06-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.891, de 8 de maio de 2015.
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Lei 2405 de 26-06-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Institui o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, denominado “Junho Prata”, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2406 de 26-06-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre alteração da Lei nº 995, de 26 de dezembro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
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Lei 2407 de 7-07-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.254, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2408 de 5-08-2025 - LDO Exerc. 2026.pdf
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04/05/2026 10h24
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Brilhante, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
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Lei 2409 de 28-08-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2410 de 18-09-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, e dá outras providências.
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Lei 2411 de 18-09-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
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Lei 2412 de 29-09-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, um abrigo temporário para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, bem como, um espaço no cemitério municipal para destinação digna de animais mortos, e dá outras providências.
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