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Lei 2421 de 3-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre denominação de praça localizada na quadra nº 21, no Bairro Planalto, Município de Rio Brilhante - MS.
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Lei 2422 de 7-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica; dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2423 de 17-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a autorização para alienação de terrenos públicos de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2424 de 24-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Educação, Tecnologia e Ciência – Cietec, no Município de Rio Brilhante - MS.
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Lei 2425 de 26-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Institui a campanha “Maio Laranja” a ser realizada anualmente, no mês de maio, em consonância com a Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
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Lei 2426 de 28-11-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Educação, Tecnologia e Ciência - Cietec, no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2427 de 05-12-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Dispõe sobre a autorização para realização de sorteio, celebração de contratos de promessa de doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Lei 2428 de 09-12-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para desenvolver ações destinadas à implementação de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
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Lei 2429 de 09-12-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município de Rio Brilhante - MS, localizada no loteamento Pró-Moradia XV, objeto da matrícula nº 23.872, e dá outras providências.
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Lei 2430 de 16-12-2025.pdf
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22/04/2026 10h06
Institui o “Dia do Povo Gaúcho” no Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
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