Lei 2399 de 20-01-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de posse do Município de Rio Brilhante – MS, à Associação dos Pescadores Esportivos de Rio Brilhante (APERB), e dá outras providências.
Lei 2399 de 20-01-2025.pdf
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