Lei Municipal
Lei 2399 de 20-01-2025.pdf
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terra de posse do Município de Rio Brilhante – MS, à Associação dos Pescadores Esportivos de Rio Brilhante (APERB), e dá outras providências.
Lei 2400 de 31-01-2025.pdf
Institui o Plano Municipal de Cultura de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2401 de 17-03-2025.pdf
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.376, de 20 de dezembro de 2024 e da Lei Municipal nº 1.481, de 16 de julho de 2007.
Lei 2402 de 14-04-2025.pdf
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Lei 2403 de 08-05-2025.pdf
Declara de utilidade pública municipal a Agência de Desenvolvimento Líder Sul do Território da Grande Dourados – Adegrand Celeiro do MS.
Lei 2404 de 26-06-2025.pdf
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.891, de 8 de maio de 2015.
Lei 2405 de 26-06-2025.pdf
Institui o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, denominado “Junho Prata”, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2406 de 26-06-2025.pdf
Dispõe sobre alteração da Lei nº 995, de 26 de dezembro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
Lei 2407 de 7-07-2025.pdf
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.254, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2408 de 5-08-2025 - LOA Exerc. 2026.pdf
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Rio Brilhante, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Lei 2409 de 28-08-2025.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2410 de 18-09-2025.pdf
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, e dá outras providências.
Lei 2411 de 18-09-2025.pdf
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Lei 2412 de 29-09-2025.pdf
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, um abrigo temporário para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, bem como, um espaço no cemitério municipal para destinação digna de animais mortos, e dá outras providências.
Lei 2413 de 9-10-2025.pdf
Declara de utilidade pública municipal o Clube de Tiro e Caça Rio Brilhante - MS.
Lei 2415 de 9-10-2025.pdf
Dispõe sobre denominação de próprio público no Município de Rio Brilhante – MS.
Lei 2417 de 9-10-2025.pdf
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.565, de 6 de maio de 2009, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Rio Brilhante.”
Lei 2418 de 22-10-2025.pdf
Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS e autoriza o remanejamento de recursos nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 2419 de 29-10-2025.pdf
Institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2420 de 30-10-2025.pdf
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente, para os fins que especifica.
Lei 2421 de 3-11-2025.pdf
Dispõe sobre denominação de praça localizada na quadra nº 21, no Bairro Planalto, Município de Rio Brilhante - MS.
Lei 2422 de 7-11-2025.pdf
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica; dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2423 de 17-11-2025.pdf
Dispõe sobre a autorização para alienação de terrenos públicos de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2424 de 24-11-2025.pdf
Dispõe sobre a denominação do Centro Integrado de Educação, Tecnologia e Ciência – Cietec, no Município de Rio Brilhante - MS.
Lei 2425 de 26-11-2025.pdf
Institui a campanha “Maio Laranja” a ser realizada anualmente, no mês de maio, em consonância com a Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
Lei 2426 de 28-11-2025.pdf
Dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Educação, Tecnologia e Ciência - Cietec, no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2427 de 05-12-2025.pdf
Dispõe sobre a autorização para realização de sorteio, celebração de contratos de promessa de doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2428 de 09-12-2025.pdf
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para desenvolver ações destinadas à implementação de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Lei 2429 de 09-12-2025.pdf
Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município de Rio Brilhante - MS, localizada no loteamento Pró-Moradia XV, objeto da matrícula nº 23.872, e dá outras providências.
Lei 2430 de 16-12-2025.pdf
Institui o “Dia do Povo Gaúcho” no Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
Lei 2431 de 16-12-2025.pdf
Altera os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.300, de 29 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAM, e dá outras providências”.
Lei 2432 de 16-12-2025.pdf
Institui Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar - CEAP, e dá outras providências.
Lei 2433 de 23-12-2025.pdf
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Brilhante - MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Lei 2434 de 23-12-2025.pdf
Institui o Plano Plurianual - PPA do Município Rio Brilhante - MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências.
Lei Complementar 2414 de 9-10-2025.pdf
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 995, de 16 de dezembro de 1995, que “Institui o Código de Posturas do Município de Rio Brilhante.”
Ações do documento