Lei 2431 de 16-12-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h06
Altera os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.300, de 29 de novembro de 2023, que “dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em situação de violência – CRAM, e dá outras providências”.
Lei 2431 de 16-12-2025.pdf
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