Lei 2406 de 26-06-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h05
Dispõe sobre alteração da Lei nº 995, de 26 de dezembro de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
Lei 2406 de 26-06-2025.pdf
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