Lei 2419 de 29-10-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h05
Institui o procedimento de licenciamento urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2419 de 29-10-2025.pdf
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