Lei 2410 de 18-09-2025.pdf

por adm última modificação 22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, e dá outras providências.

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