Lei 2425 de 26-11-2025.pdf
por adm
—
última modificação
22/04/2026 10h06
Institui a campanha “Maio Laranja” a ser realizada anualmente, no mês de maio, em consonância com a Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
Lei 2425 de 26-11-2025.pdf
—
Documento PDF,
159 KB (163111 bytes)