Lei 2422 de 7-11-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h05
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, na forma que especifica; dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas com fibromialgia, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2422 de 7-11-2025.pdf
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