Lei 2412 de 29-09-2025.pdf
por adm
—
última modificação
22/04/2026 10h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, um abrigo temporário para animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, bem como, um espaço no cemitério municipal para destinação digna de animais mortos, e dá outras providências.
Lei 2412 de 29-09-2025.pdf
—
Documento PDF,
161 KB (165412 bytes)