Lei 2429 de 09-12-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h06
Dispõe sobre a desafetação de área pública pertencente ao Município de Rio Brilhante - MS, localizada no loteamento Pró-Moradia XV, objeto da matrícula nº 23.872, e dá outras providências.
Lei 2429 de 09-12-2025.pdf
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