Lei 2409 de 28-08-2025.pdf
por adm
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última modificação
22/04/2026 10h05
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2409 de 28-08-2025.pdf
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