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2275.pdf
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo municipal a realizar doação com encargo de lote de terreno urbano de sua propriedade à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Brilhante - MS – APAE, e dá outras providências.
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2023
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo a receber lotes urbanos a título de dação, para pagamento de tributos municipais vencidos, e dá outras providências.
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2023
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder remissão total de créditos tributários provenientes de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
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2023
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18/05/2026 11h46
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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2023
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2281.pdf
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18/05/2026 11h46
Altera a Lei nº 2.238, de 20 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante - MS para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
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18/05/2026 11h46
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
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2023
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2283.pdf
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18/05/2026 11h46
Autoriza a adesão do Município de Rio Brilhante - MS ao Consórcio Multifacetário Sul Fronteira, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Cria o Programa Acolher para Proteger, estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Regulamenta a doação com encargos de imóveis de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS para instituições religiosas, igrejas e templos de qualquer natureza, e dá outras providências.
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2287.pdf
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18/05/2026 11h46
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.182, de 5 de maio de 2022, que “Institui no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, a campanha permanente de combate ao crime de importunação sexual a ser realizada nos locais determinados nesta lei.”
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