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por adm
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última modificação
18/05/2026 11h46
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.182, de 5 de maio de 2022, que “Institui no âmbito do Município de Rio Brilhante - MS, a campanha permanente de combate ao crime de importunação sexual a ser realizada nos locais determinados nesta lei.”
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