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18/05/2026 11h46
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência e Atendimento à Mulher em situação de violência (CRAM), e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Dispõe sobre a denominação da pista de caminhada localizada na Avenida Lourival Barbosa no Município de Rio Brilhante - MS.
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18/05/2026 11h46
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS, e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do Município de Rio Brilhante – MS, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Esporte, Cultura e Lazer Selvino José Bellini - A.E.C.L.S.J.B.
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade à empresa Batistella & Villetti Ltda, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargo, lote de terreno urbano de sua propriedade à empresa Adair Pedro Machado, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Altera dispositivo e o Anexo Único da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.
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18/05/2026 11h46
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Brilhante - MS para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de república para idosos de baixa renda, no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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18/05/2026 11h46
Altera a Lei nº 2.179, de 6 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários de programa de interesse social.”
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