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por adm
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última modificação
18/05/2026 11h46
Altera dispositivo e o Anexo Único da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.
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