Lei 2445 de 04-02-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de notificação de corte via SMS e tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água no âmbito do município, e dá outras providências.
Lei 2445 de 04-02-2026.pdf
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