Lei 2446 de 04-02-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e demais empresas que utilizam sua infraestrutura em vias públicas, promoverem a regularização e a retirada de fios inutilizados no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei 2446 de 04-02-2026.pdf
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