Lei Complementar 2440 de 12-01-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Altera a Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
Lei Complementar 2440 de 12-01-2026.pdf
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