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Lei 2404 de 26-06-2025.pdf
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última modificação
22/04/2026 10h05
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 1.891, de 8 de maio de 2015.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2025
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2170.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h32
Autoriza o município a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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2235.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h34
Altera e acrescenta artigos à Lei Municipal nº 1.676, de 5 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências”.
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Leis Ordinárias
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2022
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2286.pdf
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última modificação
18/05/2026 11h46
Regulamenta a doação com encargos de imóveis de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS para instituições religiosas, igrejas e templos de qualquer natureza, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2023
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2188.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h33
Altera a Lei nº 2.174, de 14 de março de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2022
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2177.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h32
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei nº 2.126, de 18 de dezembro de 2020, que “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Rio Brilhante - MS para o período de 2021 a 2024”.
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei 2407 de 7-07-2025.pdf
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última modificação
22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.254, de 11 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2025
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Lei 2410 de 18-09-2025.pdf
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última modificação
22/04/2026 10h05
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.582, de 28 de julho de 2009, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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2025
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2182.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h32
Institui, no âmbito do município de Rio Brilhante – MS, a Campanha Permanente de Combate ao Crime de Importunação Sexual a ser realizada nos locais determinados nesta Lei.
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Leis Ordinárias
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2022
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Lei Complementar 2206.pdf
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última modificação
26/05/2026 10h36
Altera a Lei Municipal nº 1.047, de 24 de setembro de 1997, que “Dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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Leis Complementares
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2022
