Lei 2443 de 13-01-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Institui a Política Municipal de Acessibilidade Sensorial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino do Município de Rio Brilhante, e dá outras providências.
Lei 2443 de 13-01-2026.pdf
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