Lei 2444 de 15-01-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.286, de 19 de outubro de 2023, que “Regulamenta a doação com encargos de imóveis de propriedade do Município de Rio Brilhante – MS, para instituições religiosas, igrejas e templos de qualquer natureza, e dá outras providências.”
Lei 2444 de 15-01-2026.pdf
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