Lei 2449 de 11-03-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/04/2026 10h03
Altera o art. 1º da Lei nº 2.150, de 7 de outubro de 2021, que “Proíbe a contratação de condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargo público em Rio Brilhante - MS, e dá outras providências”.
Lei 2449 de 11-03-2026.pdf
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