2026
Lei Complementar 2435 de 7-1-2026.pdf
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.221, de 3 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
Lei Complementar 2440 de 12-01-2026.pdf
Altera a Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante - MS, e dá outras providências.
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