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por adm
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última modificação
18/05/2026 11h45
Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Brilhante autorizado a firmar Termo de Contribuição Econômica com entidades de direito privado com fins lucrativos, objetivando a formação de vínculo de cooperação técnica para o fomento e execução dos programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse público recíproco nas áreas da Educação, Assistência Social, Saúde, Esporte, Lazer e Cultura contempladas no plano plurianual (2022-2025), e dá outras providências.
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