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Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei n.º 649, de 03 de março de 1989, que “autoriza o Executivo Municipal a vender e outorgar escritura pública de compra e venda ao Senhor Henrique Ceolin, de uma área de 16.000m², no Parque Industrial Laucídio Coelho, Quadra n. 39.”

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