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por adm
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última modificação
18/05/2026 11h46
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.992, de 15 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a doação de uma área de terra de propriedade do Município de Rio Brilhante - MS ao Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
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