Lei 2456 de 12-05-2026.pdf
por adm
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última modificação
27/05/2026 11h53
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura e suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, no Município de Rio Brilhante - MS, dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº 1.265, de 25 de abril de 2003.”
Lei 2456 de 12-05-2026.pdf
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